Alterações às Leis Eleitorais

1. DIPONIBILIZAÇÃO DE UMA MATRIZ DE VOTO EM BRAILLE

As matrizes em braille serão disponibilizadas em todas as mesas de voto de forma a permitir a sua leitura e a indicação expressa do voto, por cidadãos eleitores portadores de deficiência visual.

 

2. VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE

Alarga a possibilidade de voto antecipado, permitindo o seu exercício a todos os eleitores recenseados no território nacional no sétimo dia anterior ao das eleições (domingo) numa mesa de voto antecipado – existirá uma mesa de voto antecipado em cada sede de Distrito e em cada uma das Ilhas das Regiões Autónomas.

Caso o eleitor tenha manifestado a intenção de exercício de voto antecipado em mobilidade e não exerça o direito, poderá exercê-lo no dia das eleições na sua mesa de recenseamento.

O processo de votação é seguro e garante a confidencialidade do voto:

2.1 O voto é colocado dentro de um envelope sem qualquer identificação, sendo este, por sua vez, inserido num segundo envelope com a identificação do eleitor e secção de recenseamento eleitoral – para onde será remetido o voto.

2.2. O envelope exterior será selado pelo Presidente da mesa de voto antecipado com uma vinheta de segurança – cujo duplicado será entregue ao eleitor, como comprovativo do exercício do direito de voto.

2.3 Os envelopes serão distribuídos pelas forças de segurança para as Câmaras Municipais, que os remeterão para as respetivas mesas de voto, até ao início da votação.

2.4 Após a votação dos membros das mesas, o Presidente da mesa, perante todos os membros, procede à descarga dos votos antecipados na Urna. Este processo garante a confidencialidade do voto.

 

3. VOTO ELETRÓNICO PRESENCIAL

O projeto-piloto vai ser implementado no Distrito de Évora – com 50 mesas de voto eletrónico em 23 freguesias dos 14 concelhos de Évora. As mesas de voto irão funcionar independentemente das mesas de voto tradicional, que irão funcionar sem qualquer alteração. Qualquer eleitor do Distrito de Évora pode exercer o seu direito de voto numa das 50 mesas de voto eletrónico.

 

4. ELIMINAÇÃO DO NÚMERO DE ELEITOR

Para simplificação do processo de verificação da mesa de voto – o eleitor deixa de ser identificado pelo número de eleitor, ao qual acedia através da sua identificação civil, utilizando esta apenas para verificar o local da mesa de voto – de acordo com a morada por si declarada no Cartão do Cidadão.

Em conformidade, os cadernos eleitorais serão ordenados por ordem alfabética.

A primeira ordenação alfabética terá por base os atuais cadernos eleitorais, o que significa que, em regra, não haverá alterações de local de voto.

 

Para mais informações consulte o portal da comissão Nacional de eleições http://www.cne.pt/

 

29 Março, 2019


Sobre União das Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e Caxias





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